RNH Update - Proposta de Orçamento do Estado para 2024

Atualização de 29 de novembro de 2023: Fim do RNH – Hoje o Parlamento votou a Lei do Orçamento do Estado para 2024 e aprovou o fim do regime do RNH. Isto inclui um regime de salvaguarda para os RNH registados e outros que podem se registar até 31 de dezembro de 2024. A Lei do Orçamento inclui também um novo regime de incentivos dirigido a indivíduos que se deslocam para Portugal e concebido para promover a investigação científica e inovação. Os textos abaixo, portanto, não são mais relevantes e para obter a atualização mais recente, clique em https://www.korepartners.com/insights/end-of-nhr para ler nosso sumário (em inglês).

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Atualização de 10 de novembro de 2023: Não há qualquer previsibilidade ou estabilidade para fornecer qualquer tipo de aconselhamento informado, simplesmente porque, apesar da renúncia abrupta do Primeiro-Ministro na terça-feira e da convocação de eleições legislativas, o Presidente anunciou que o processo Orçamental continuará e o resultado final tornou-se impossível de prever. Portanto, devemos partir do pressuposto de que as medidas de revogação do RNH descritas abaixo segirão o seu curso normal, conforme proposto na Proposta de Lei apresentada ao Parlamento. A aprovação final do Orçamento está prevista para 29 de novembro e a publicação oficial para 31 de dezembro de 2023. Ao longo da próxima semana, deverão entrar no Parlamento diversas propostas para modificar ou ajustar as disposições da Lei Orçamental, incluindo as disposições relacionadas com os RNH. Portanto, o resultado é totalmente imprevisível nesta fase.

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Foi entregue no Parlamento a proposta do Orçamento do Estado para 2024. Depois de diversas discussões com membros do Governo, durante os últimos dias, para defender a importância estrutural do regime de Residentes Não Habituais (RNH), não foi possível alterar a posição inicial tomada pelo Governo no sentido de eliminar o RNH para novos residentes a partir de 2024. 

A lei transitória prevê que os seguintes residentes fiscais poderão continuar a beneficiar do regime atualmente vigente:

1.      Os RNH que já se encontrem registados, enquanto tal, continuarão a beneficiar do regime até ao final dos 10 anos.

2.      Quem se torne residente fiscal até 31 de dezembro de 2023 (incluindo os detentores de vistos válidos até essa data) poderão beneficiar do regime até ao fim dos 10 anos, desde que se registem como RNH até 31 de março de 2024.

Isto significa que, tecnicamente, o RNH apenas terminará no final de 2032, quando terminarem os 10 anos de quem se torne residente em 2023.

Quem se torne residente fiscal a partir de 1 de janeiro de 2024, já não poderá beneficiar do regime de RNH atual. A proposta do Orçamento do Estado inclui, no entanto, alguns incentivos para individuais, nomeadamente:

1.      São excluídos de tributação 50% do rendimento do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais até ao limite de € 250.000,00, pelo período de 5 anos, desde que se tornem residentes fiscais até 2026 e não tenha sido residentes fiscais em Portugal nos últimos 5 anos.

2.      Regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, aplicável por um período de 10 anos a quem não tenha sido residente fiscal em Portugal nos 5 anos anteriores ao ano em que se torna e requer a aplicação do referido regime. Este é aplicável a (i) carreiras docentes de ensino superior e de investigação científica; (ii) postos de trabalho qualificados no âmbito dos benefícios contratuais ao investimento produtivo e (iii) postos de trabalho de investigação e desenvolvimento elegíveis no âmbito dos incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.

A proposta do Orçamento do Estado irá entrar na fase de discussão durantes as próximas semanas, chegando-se à versão final no dia 29 de novembro. As novas normas apenas serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2024. Faremos uma atualização desta informação assim que surgirem desenvolvimentos ou se alguma alteração substancial ocorrer.

English Version - https://www.korepartners.com/insights/nhr-update-draft-budget-for-2024-released

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