Termos e Condições Gerais.
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS KORE
1.1. Estes termos e condições são aplicáveis à prestação de serviços pela Kore Partners e devem ser sempre ser lidos em conjugação com as condições particulares apresentadas ao Cliente (proposta, email ou outro formato, se existir).
1.2. Kore Partners refere-se a “Cassiano Neves, Mendes & Associados – Sociedade de Advogados SP RL”, sociedade de advogados com o número de registo 24/21 na Ordem dos Advogados Portugueses, com o número de identificação fiscal 516300954 e com sede na Travessa da Trindade – 3C, 1200-469 Lisboa, Portugal.
1.3. As Partes da relação jurídica que rege a prestação de Serviços são a Kore Partners e o Cliente. Estes Serviços devem ser entendidos como prestados única e exclusivamente ao Cliente, não podendo ser partilhados ou cedidos a terceiros sem autorização prévia.
1.3. A parte que mantém a relação jurídica com o Ciente é a Kore Partners. A Kore Partners assume total responsabilidade em relação aos Serviços prestados pelos seus profissionais e por quaisquer outras entidades do grupo Kore Partners.
1.4. Salvo acordo expresso em contrário, os Serviços são limitados exclusivamente à jurisdição portuguesa.
1.5 Qualquer decisão sobre a execução ou implementação de quaisquer serviços de assessoria, opinião ou recomendação fornecida pela Kore Partners no contexto da prestação de serviços fica a critério exclusivo do Cliente.
HONORÁRIOS, FATURAÇÃO E PAGAMENTO
2.1. Os honorários pela prestação dos Serviços ao Cliente serão os estabelecidas nas condições particulares e, salvo indicação em contrário, os honorários estimados ou fixados são indicados líquidos de Imposto sobre o Valor Acrescentado e de qualquer outro imposto que possa ser aplicável.
2.2. O valor dos honorários não inclui quaisquer despesas em que a Kore Partners possa vir a incorrer na prestação dos Serviços, as quais devem ser devidamente aprovadas e reembolsadas pelo Cliente.
2.3. Quaisquer serviços complementares (tais como serviços notariais, registos ou publicações oficiais) serão pagos diretamente pelo Cliente ou contratados e pagos pela Kore Partners em nome do Cliente (apenas quando houver provisão de relevante de fundos do Cliente).
2.4. Os fundos do Cliente serão alocados pela Kore Partners para pagar as despesas em nome do Cliente e qualquer saldo poderá ser alocado ao pagamento de honorários devidos ou vencidos.
2.5. Os honorários e as despesas devem ser pagos independentemente do resultado do assunto a que os Serviços se refiram.
2.6. As faturas emitidas pela Kore Partners devem ser pagas na data de vencimento (15 dias a partir da emissão), em Euros, a menos que um acordo de pagamento diferente seja especificado nas condições particulares ou salvo acordo em contrário entre as partes.
2.7. Qualquer objeção em relação a qualquer fatura deve ser enviada imediatamente ao advogado da Kore Partners responsável pelo assunto.
2.8. Se uma fatura não for paga, a Kore Partners poderá, mediante notificação por escrito e de acordo com os regulamentos profissionais aplicáveis, suspender qualquer prestação de serviços ao Cliente.
CONFIDENCIALIDADE E COMUNICAÇÕES
3.1. A Kore Partners deverá solicitar ao Cliente toda a informação e documentação que, na sua opinião, seja necessária para a prestação adequada e eficiente dos Serviços.
3.2. A Kore Partners declara que possui capacidade técnica suficiente para cumprir as suas obrigações decorrentes da prestação de serviços em relação à legislação de proteção de dados pessoais regras RGPD.
3.3. A Kore Partners compromete-se a salvaguardar a confidencialidade de toda a informação e documentação disponibilizada pelo Cliente que não seja do domínio público, podendo divulgá-la apenas com a autorização do Cliente ou mediante ordem de qualquer autoridade administrativa ou judicial ou de uma autoridade legalmente autorizada para tal fim.
3.4. O Cliente pode dar por terminada a prestação dos Serviços a qualquer momento, sem necessidade de invocar qualquer fundamento.
3.5. Ao cessar a prestação dos Serviços, a Kore Partners devolverá, mediante indicação prévia, toda a documentação original que possa estar na sua posse em relação a tais Serviços. A Kore Partners pode reter uma cópia de qualquer informação e documentação fornecida para fins de prestação dos Serviços para cumprimento dos requisitos legais.
3.6. O Cliente aceita e-mails não encriptados como meio válido para troca de documentação e informações e prestação dos Serviços. O Cliente isenta a Kore Partners de qualquer responsabilidade pela intercepção ou acesso a mensagens de correio electrónico por pessoas não autorizadas, salvo se as falhas forem expressamente imputáveis à Kore Partners. A Kore Partners estabelecerá procedimentos e medidas de segurança para troca de informações e documentação confidenciais.
3.7. A Kore Partners informará imediatamente o Cliente quando tiver conhecimento de situações de conflito de interesse que possam ser originadas por qualquer circunstância.
INFORMAÇÕES E DIVULGAÇÕES AO CLIENTE
4.1. A Kore Partners está sujeita à obrigação de verificar a identidade do Cliente e suas operações e atividades. O Cliente compromete-se a fornecer à Kore Partners, de forma completa e precisa, todas as informações que possam ser necessárias para estabelecer a identidade do Cliente e do(s) beneficiário(s) final(is), para estabelecer a origem do capital do Cliente e notificar a autoridade competente de quaisquer transação incomum.
4.2. De acordo com a transposição portuguesa da Diretiva de Troca de Informações (referida como “DAC6”) e quaisquer leis e regulamentos nacionais que implementem o DAC6, a Kore Partners é obrigada a divulgar acordos de planeamento fiscal agressivo com dimensão transfronteiriça com as autoridades competentes. Um acordo transfronteiriço significa um acordo fiscal que envolve participantes estabelecidos em Portugal e/ou em vários Estados-membros da União Europeia e cujo acordo pode ter sido desenvolvido para fins de elisão fiscal. A divulgação é exigida quando os acordos contiverem pelo menos uma das chamadas características-chave estabelecidas no Anexo IV à DAC6 (o que significa que o acordo contém uma característica ou características que apresentam uma indicação de um risco potencial de elisão fiscal).
4.3. Em caso de divulgação obrigatória, a Kore Partners é obrigada a divulgar (i) todos os dados relacionados com a identidade do(s) contribuinte(s) relevante(s), pessoas associadas a esse(s) contribuinte(s) e Estados-membros da União Europeia onde tais contribuintes são residentes; (ii) um resumo do acordo; (iii) as características relevantes do acordo; (iv) o valor do acordo; (v) a data de implementação do acordo (ou seja, a data em que a primeira implementação foi ou será realizada); e (vi) Estados-membros relevantes da União Europeia.
4.4. Os direitos de propriedade intelectual sobre a documentação elaborada e sobre as ideias originais concebidas em razão da prestação dos Serviços serão da propriedade da Kore Partners.
RESPONSABILIDADE
5.1. A Kore Partners assume responsabilidade total relativamente aos Serviços prestados em seu nome pelos seus profissionais.
5.2 Qualquer responsabilidade da Kore Partners será limitada ao valor igual ao valor dos honorários efetivamente recebidos do Cliente pela prestação de serviços, a menos que um limite diferente seja estabelecido nas condições particulares apresentadas ao Cliente.
5.3. A Kore Partners não é, em caso algum, responsável por danos indiretos ou consequentes, como perda de volume de negócios ou perda de lucro.
5,4 No caso de participação de outros consultores ou assessores externos não relacionados com a Kore Partners e salvo disposição expressa em contrário: (i) o envolvimento da Kore Partners no assunto em questão será limitado às atividades de coordenação e contato com esses profissionais externos; e (ii) a Kore Partners não assume qualquer responsabilidade pelos serviços prestados por esses profissionais externos.
5.5. Os pedidos de indemnização por danos expirarão 6 meses após a data em que o Cliente tomou conhecimento ou poderia razoavelmente ter conhecimento dos danos.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
As partes aceitam que qualquer litígio resultante da interpretação ou desempenho da relação contractual estabelecida entre o Cliente e a Kore Partners deverá ser apresentado aos Tribunais de Lisboa, Portugal.